REsp 1864665 - ACORDAO

REsp 1864665 - ACORDAO

Por força do art. 6º da Lei n. 13.496/2017 e da jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1805760/PE e precedentes), a adesão ao PERT determina que os depósitos judiciais vinculados sejam primeiramente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União; somente após esse procedimento eventual saldo remanescente poderá ser quitado ou parcelado com as reduções previstas, razão pela qual não se admite a utilização imediata do depósito judicial como pagamento à vista com redução prevista no Programa.

Parties
Autoridade Coatora: Procurador Chefe da Fazenda Nacional em Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda Da União, Parcelamento, Interpretação Da Lei 13.496/2017
Processual Civil Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Da União Parcelamento Interpretação Da Lei 13.496/2017

Case Brief

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Parties

Procurador Chefe da Fazenda Nacional em Blumenau/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de depósitos judiciais como pagamento à vista com as reduções previstas no PERT
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 6º da Lei 13.496/2017
  3. 3 Efeito da adesão ao PERT sobre depósitos judiciais e sobre o saldo remanescente

Ratio Decidendi

Por força do art. 6º da Lei n. 13.496/2017 e da jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1805760/PE e precedentes), a adesão ao PERT determina que os depósitos judiciais vinculados sejam primeiramente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União; somente após esse procedimento eventual saldo remanescente poderá ser quitado ou parcelado com as reduções previstas, razão pela qual não se admite a utilização imediata do depósito judicial como pagamento à vista com redução prevista no Programa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial