REsp 1921398 - DECISAO

REsp 1921398 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou a questão principal ao constatar que os débitos objeto da execução não foram incluídos no PERT, razão pela qual o recorrente não faz jus aos descontos do programa; não se verificou omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos declaratórios, de modo que conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JADER RAMOS DE SENA PEREIRA E OUTRA; Recorrida: UNIÃO; Executada: COMERCIAL RAMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Execução Fiscal, Adesão Extemporânea Ao PERT, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Execução Fiscal Adesão Extemporânea Ao PERT Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

JADER RAMOS DE SENA PEREIRA E OUTRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

COMERCIAL RAMOS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a não inclusão de débitos em execução no PERT impede a fruição dos descontos previstos no programa
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido e nos embargos de declaração
  3. 3 Regime recursal aplicável e aplicação das normas do CPC/2015, inclusive quanto à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou a questão principal ao constatar que os débitos objeto da execução não foram incluídos no PERT, razão pela qual o recorrente não faz jus aos descontos do programa; não se verificou omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos declaratórios, de modo que conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Publique-se