AREsp 1813063 - DECISAO

AREsp 1813063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: insuficiente indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LOCALYNE TRANSPORTE TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Exclusão De Parcelamento, Lei 13.496/2017, Instrução Normativa RFB Nº 1711/2017, Direito De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Exclusão De Parcelamento Lei 13.496/2017 Instrução Normativa RFB Nº 1711/2017 Direito De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LOCALYNE TRANSPORTE TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão do PERT por ausência de consolidação dos débitos
  2. 2 possibilidade de exclusão do parcelamento com base em Instrução Normativa (IN RFB 1711/2017) não prevista em lei
  3. 3 obrigatoriedade de intimação prévia para defesa antes da exclusão por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: insuficiente indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.