REsp 1922224 - DECISAO

REsp 1922224 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, a análise do mérito dependeria de atos infralegais indispensáveis e do revolvimento de provas (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ; por esses motivos aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ e o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS ESTIVADORES NOS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Exclusão Do PERT Por Ausência De Consolidação De Informações, Contraditório E Ampla Defesa, Atos Normativos Infralegais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 255 Ristj)
Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Exclusão Do PERT Por Ausência De Consolidação De Informações Contraditório E Ampla Defesa Atos Normativos Infralegais Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

SINDICATO DOS ESTIVADORES NOS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PERT por ausência de consolidação de informações
  2. 2 Obrigação de indicar com precisão dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do recurso quando sua apreciação depende de atos infralegais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, a análise do mérito dependeria de atos infralegais indispensáveis e do revolvimento de provas (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ; por esses motivos aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ e o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.