AREsp 1818729 - DECISAO

AREsp 1818729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF; com isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e deixar de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ATNAS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Desistência De Impugnação Administrativa, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Desistência De Impugnação Administrativa Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ATNAS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à intempestividade da desistência da impugnação administrativa
  2. 2 possibilidade de desistência do recurso administrativo concomitantemente à inclusão do débito no PERT
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF; com isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e deixar de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.