REsp 1790465 - DECISAO

REsp 1790465 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento sobre o §5º do art. 6º da Lei 13.496/2017 e por não impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido (manutenção da garantia da execução fiscal prevista no art. 10 da Lei 13.496/2017), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o acórdão regional assentou que os valores eram ativos financeiros tornados indisponíveis nos termos do art. 854, §5º, do CPC, não cabendo sua conversão em pagamento definitivo sem anuência do devedor.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Bacenjud, Bloqueio De Ativos Financeiros, Conversão Em Pagamento Definitivo, Penhora De Ativos Financeiros, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Bacenjud Bloqueio De Ativos Financeiros Conversão Em Pagamento Definitivo Penhora De Ativos Financeiros +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da transformação em pagamento definitivo de valores tornados indisponíveis por decisão judicial no âmbito do PERT
  2. 2 interpretação do art. 6º, §5º, e do art. 10 da Lei 13.496/2017
  3. 3 incidência do art. 854, §5º, do CPC aplicado supletivamente às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento sobre o §5º do art. 6º da Lei 13.496/2017 e por não impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido (manutenção da garantia da execução fiscal prevista no art. 10 da Lei 13.496/2017), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o acórdão regional assentou que os valores eram ativos financeiros tornados indisponíveis nos termos do art. 854, §5º, do CPC, não cabendo sua conversão em pagamento definitivo sem anuência do devedor.

Court Disposition

não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.