REsp 1932247 - DECISAO

REsp 1932247 - DECISAO

O requisito previsto no art. 5º da Lei 13.496/2017, que exige desistência prévia de impugnações ou ações para inclusão no PERT, é obrigatório e não mera formalidade; por terem sido descumpridos os prazos e procedimentos exigidos (desistência ocorrendo mais de trinta dias após o pedido de parcelamento), impõe-se confirmar a impossibilidade de validar a adesão e julgar improcedente a ação mandamental.

Parties
Recorrente: Impetrante; Recorrido: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
Recurso Especial provido para julgar improcedente a ação mandamental.
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Adesão Ao Parcelamento, Desistência Da Impugnação Administrativa, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Conversão De Depósitos Judiciais
Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Adesão Ao Parcelamento Desistência Da Impugnação Administrativa Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Conversão De Depósitos Judiciais

Case Brief

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Parties

Impetrante

Recorrente

Fazenda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de desistência prévia da impugnação administrativa para adesão ao PERT
  2. 2 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para reinclusão no parcelamento
  3. 3 interpretação literal da norma que suspende a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O requisito previsto no art. 5º da Lei 13.496/2017, que exige desistência prévia de impugnações ou ações para inclusão no PERT, é obrigatório e não mera formalidade; por terem sido descumpridos os prazos e procedimentos exigidos (desistência ocorrendo mais de trinta dias após o pedido de parcelamento), impõe-se confirmar a impossibilidade de validar a adesão e julgar improcedente a ação mandamental.

Court Disposition

Recurso Especial provido para julgar improcedente a ação mandamental.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação mandamental.
  • Invertam-se os ônus sucumbenciais.