REsp 1933937 - DECISAO

REsp 1933937 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a interpretação correta do art. 6º, caput e § 1º, da Lei 13.496/2017 determina que depósitos judiciais vinculados sejam primeiramente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, e apenas eventual saldo remanescente poderá ser quitado ou parcelado com as reduções do PERT; a decisão do Tribunal Regional contrariou essa disciplina ao permitir que o depósito fosse utilizado integralmente como entrada com descontos do Programa.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Depósitos Judiciais Vinculados, Execução Fiscal, Conversão Em Renda Da União, Descontos E Parcelamento Previstos Na Lei N. 13.496/2017
Tributário Processual Civil Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Depósitos Judiciais Vinculados Execução Fiscal Conversão Em Renda Da União Descontos E Parcelamento Previstos Na Lei N. 13.496/2017

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 6º, caput e § 1º, da Lei n. 13.496/2017 quanto à destinação de depósitos judiciais vinculados quando o contribuinte opta pelo pagamento à vista no PERT
  2. 2 se o valor depositado pode ser apropriado integralmente como pagamento à vista com os descontos do PERT ou deve ser primeiro convertido em pagamento definitivo/convertido em renda da União, permitindo apenas eventual saldo remanescente ser parcelado com descontos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a interpretação correta do art. 6º, caput e § 1º, da Lei 13.496/2017 determina que depósitos judiciais vinculados sejam primeiramente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, e apenas eventual saldo remanescente poderá ser quitado ou parcelado com as reduções do PERT; a decisão do Tribunal Regional contrariou essa disciplina ao permitir que o depósito fosse utilizado integralmente como entrada com descontos do Programa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se