AREsp 1720347 - DECISAO

AREsp 1720347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não rebateu o fundamento suficiente consignado no acórdão recorrido (art. 8º da IN RFB nº 1.711/2017) e deixou de demonstrar de que forma os dispositivos infraconstitucionais indicados foram violados, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: WILSON SONS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Instrução Normativa RFB Nº 1.711/2017, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Desistência De Impugnações Administrativas E Ações Judiciais Para Inclusão No PERT
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Instrução Normativa RFB Nº 1.711/2017 Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF Desistência De Impugnações Administrativas E Ações Judiciais Para Inclusão No PERT

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Parties

WILSON SONS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 legitima a exigência de desistência expressa de impugnações e ações judiciais para inclusão de débitos no PERT
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento suficiente não atacado e da deficiência de fundamentação, à luz das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Obrigação de indicar e demonstrar de que forma dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados para viabilizar o reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não rebateu o fundamento suficiente consignado no acórdão recorrido (art. 8º da IN RFB nº 1.711/2017) e deixou de demonstrar de que forma os dispositivos infraconstitucionais indicados foram violados, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.