AREsp 1851137 - DECISAO

AREsp 1851137 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha considerado legal a exclusão por pagamento a menor com base na IN RFB nº 1.711/2017 e na Lei 13.496/2017 por ausência de demonstração inequívoca de boa-fé e comportamento oportuno, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência jurisprudencial e a orientação de que, quando a diferença é ínfima e o contribuinte honra compromissos, a exclusão pode ser desarrazoada; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, remetendo os autos ao tribunal de origem para reexame conforme a diretriz jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: Via Magna Construções e Empreendimentos Ltda.; Recorrido: Fazenda Nacional; Impetrado: Delegado da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao Recurso Especial; autos devolvidos ao tribunal de origem para reexame da Apelação
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Exclusão Do Programa Por Pagamento a Menor, Boa Fé, Proporcionalidade E Razoabilidade, Erro De Cálculo, Súmula 7/stj, Reexame Necessário Pelo Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Exclusão Do Programa Por Pagamento a Menor Boa Fé Proporcionalidade E Razoabilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Via Magna Construções e Empreendimentos Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrido

Delegado da Receita Federal

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do contribuinte do PERT por pagamento a menor da parcela de entrada
  2. 2 Possibilidade de relativização das formalidades regulatórias do PERT em razão de erro de cálculo e boa-fé
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre não exclusão quando a diferença apurada é ínfima

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha considerado legal a exclusão por pagamento a menor com base na IN RFB nº 1.711/2017 e na Lei 13.496/2017 por ausência de demonstração inequívoca de boa-fé e comportamento oportuno, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência jurisprudencial e a orientação de que, quando a diferença é ínfima e o contribuinte honra compromissos, a exclusão pode ser desarrazoada; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, remetendo os autos ao tribunal de origem para reexame conforme a diretriz jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao Recurso Especial; autos devolvidos ao tribunal de origem para reexame da Apelação

Orders

  • Conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para reexame da Apelação em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ