AREsp 1916686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a exclusão do PERT foi fundamentada na inobservância do requisito legal previsto no art. 1º, §4º, III, da Lei 13.496/2017; subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDICAO ALUMETAF LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Exclusão Do Programa De Parcelamento, Mandado De Segurança, Princípios Da Lei Nº 9.784/99, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Exclusão Do Programa De Parcelamento Mandado De Segurança Princípios Da Lei Nº 9.784/99 +2 more

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Parties

FUNDICAO ALUMETAF LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no processo administrativo
  3. 3 exclusão do PERT por débitos vencidos após 30/04/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a exclusão do PERT foi fundamentada na inobservância do requisito legal previsto no art. 1º, §4º, III, da Lei 13.496/2017; subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.