AREsp 2622496 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque a agravante não combateu a incidência da Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a inclusão das reduções decorrentes do PERT na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

Parties
Agravante: Ficosa do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Incidência De IRPJ, Incidência De CSLL, Pis/cofins, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Benefício Fiscal
Tributário Processual Civil Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Incidência De IRPJ Incidência De CSLL Pis/cofins Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Ficosa do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a redução do principal, multas e juros em razão da adesão ao PERT
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de combate à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não combateu a incidência da Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a inclusão das reduções decorrentes do PERT na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.