REsp 2108142 - DECISAO

REsp 2108142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação favorável à recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à não realização de pagamentos regulares dos débitos vencidos após 30/04/2017, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual discussão sobre a exigência constante da Resolução CGSN n.138/2018 não constitui ofensa a 'lei federal' e, portanto, não é matéria adequada ao Recurso Especial. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a exclusão do PERT decorreu de falta de pagamento regular e que a situação não autorizava a relativização pela proporcionalidade.

Parties
Recorrente: IRMÃOS AMALCABURIO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Parcelamento, Mandado De Segurança, Exclusão De Parcelamento, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Instrução Normativa
Processual Civil Direito Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Parcelamento Mandado De Segurança Exclusão De Parcelamento Proporcionalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMÃOS AMALCABURIO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à reinclusão no PERT em razão de pagamento tempestivo das parcelas
  2. 2 Legalidade da exclusão do parcelamento por falta de pagamento de débitos vencidos após 30/04/2017
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da proporcionalidade para relativizar a exclusão do PERT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação favorável à recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à não realização de pagamentos regulares dos débitos vencidos após 30/04/2017, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual discussão sobre a exigência constante da Resolução CGSN n.138/2018 não constitui ofensa a 'lei federal' e, portanto, não é matéria adequada ao Recurso Especial. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a exclusão do PERT decorreu de falta de pagamento regular e que a situação não autorizava a relativização pela proporcionalidade.