REsp 2207849 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.187 do STJ ao caso do PERT (Lei n.13.496/2017), concluiu-se que as reduções legais (por exemplo, 80% dos juros de mora e 50% das multas na hipótese da alínea b do inciso III do art.2º) só devem incidir após a consolidação da dívida, e devem ser aplicadas separadamente sobre os valores originais de cada componente, não sendo admitido recálculo dos juros sobre multas já reduzidas nem interpretação extensiva das normas do parcelamento.

Parties
Recorrente: R. C. CONTI INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Redução De Juros E Multas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 1.187 Do STJ
Processual Civil Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Redução De Juros E Multas Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 1.187 Do STJ

Case Brief

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Parties

R. C. CONTI INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Momento de aplicação das reduções previstas no PERT (Lei n.13.496/2017) sobre juros de mora e multas
  3. 3 Se as reduções devem incidir separadamente sobre cada componente da dívida e somente após a consolidação da dívida

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.187 do STJ ao caso do PERT (Lei n.13.496/2017), concluiu-se que as reduções legais (por exemplo, 80% dos juros de mora e 50% das multas na hipótese da alínea b do inciso III do art.2º) só devem incidir após a consolidação da dívida, e devem ser aplicadas separadamente sobre os valores originais de cada componente, não sendo admitido recálculo dos juros sobre multas já reduzidas nem interpretação extensiva das normas do parcelamento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.