REsp 2105247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal está fundamentalmente assentada em análise de contrariedade a normas ou princípios constitucionais, matéria cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o regime do Simples Nacional, nos termos da LC 123/2006, impede o aproveitamento do benefício fiscal ordinário pretendido pela agravante.

Parties
Agravante: RIVAGE DANCETERIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE, Lei N. 14.148/2021, Simples Nacional, Controle De Constitucionalidade, Competência Do STF
Tributário Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE Lei N. 14.148/2021 Simples Nacional Controle De Constitucionalidade Competência Do STF

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Parties

RIVAGE DANCETERIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fruição dos benefícios do PERSE por empresa optante pelo Simples Nacional
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a tese recursal está fundada em matéria constitucional, competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal está fundamentalmente assentada em análise de contrariedade a normas ou princípios constitucionais, matéria cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o regime do Simples Nacional, nos termos da LC 123/2006, impede o aproveitamento do benefício fiscal ordinário pretendido pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial