AREsp 2641081 - DECISAO

AREsp 2641081 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque a parte não impugnou adequadamente a fundamentação do acórdão regional de que a Lei nº 11.771/2008 não qualifica bares e restaurantes como prestadores de serviços turísticos, que a Portaria ME nº 7.163/2021 teve seus efeitos recepcionados por disposição legal subsequente (Lei nº 14.592/2023) e que a sistemática do Simples Nacional é incompatível com o benefício tributário buscado, não sendo possível examinar em recurso especial ofensa a normas infralegais isoladamente; aplicaram-se ainda entendimentos consolidados (Súmulas) que impedem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE, CADASTUR, Simples Nacional, Portaria ME Nº 7.163/2021, Lei Nº 14.148/2021, Lei Nº 11.771/2008, Incompatibilidade Do Simples Nacional Com Benefício Fiscal
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE CADASTUR Simples Nacional Portaria ME Nº 7.163/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia inscrição no CADASTUR para fruição do PERSE
  2. 2 Compatibilidade de empresas optantes pelo Simples Nacional com o benefício fiscal do PERSE
  3. 3 Alcance e validade da Portaria ME nº 7.163/2021 e sua recepção pela lei subsequente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque a parte não impugnou adequadamente a fundamentação do acórdão regional de que a Lei nº 11.771/2008 não qualifica bares e restaurantes como prestadores de serviços turísticos, que a Portaria ME nº 7.163/2021 teve seus efeitos recepcionados por disposição legal subsequente (Lei nº 14.592/2023) e que a sistemática do Simples Nacional é incompatível com o benefício tributário buscado, não sendo possível examinar em recurso especial ofensa a normas infralegais isoladamente; aplicaram-se ainda entendimentos consolidados (Súmulas) que impedem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais