REsp 2115206 - ACORDAO

REsp 2115206 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a fundamentação recursal é genérica quanto à alegada omissão (artigos 489 e 1.022 do CPC), não se admite em recurso especial o exame de violação a dispositivo constitucional, e a pretensão demandaria interpretação da Portaria ME n. 7.163/2021 (ato infralegal que não integra o conceito de lei federal), de sorte que eventual violação da legislação federal seria meramente reflexa e insuficiente para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: El Patron Mexican Food Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE, Admissibilidade Recursal, Portaria ME N. 7.163/2021, Súmula N. 284/stf, Análise De Atos Normativos Infralegais (portarias E Instruções Normativas)
Tributário Processual Civil Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE Admissibilidade Recursal Portaria ME N. 7.163/2021 Súmula N. 284/stf Análise De Atos Normativos Infralegais (portarias E Instruções Normativas)

Case Brief

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Parties

El Patron Mexican Food Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de invocar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Necessidade de interpretação da Portaria ME n. 7.163/2021 e da IN RFB n. 2.114/2022 para decidir a controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a fundamentação recursal é genérica quanto à alegada omissão (artigos 489 e 1.022 do CPC), não se admite em recurso especial o exame de violação a dispositivo constitucional, e a pretensão demandaria interpretação da Portaria ME n. 7.163/2021 (ato infralegal que não integra o conceito de lei federal), de sorte que eventual violação da legislação federal seria meramente reflexa e insuficiente para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.