REsp 2082043 - DECISAO

REsp 2082043 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte, mas na parte conhecida foi negado provimento porque a análise pretendida demandaria interpretação e exame de ato normativo infralegal (Portaria ME 7.163/2021), matéria não submetida ao conceito de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da Constituição, e porque questões relativas ao art. 97 do CTN têm natureza constitucional, sendo inadequadas à via do recurso especial; assim não se poderia reformar o acórdão recorrido sem enfrentar regramento infralegal e matéria constitucional fora da competência do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Exigência De Cadastro No CADASTUR, Legalidade De Ato Infralegal, Princípio Da Isonomia Tributária
Tributário Processual Civil Administrativo Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Exigência De Cadastro No CADASTUR Legalidade De Ato Infralegal Princípio Da Isonomia Tributária

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de inscrição prévia e regular no CADASTUR para adesão ao PERSE
  2. 2 Delegação de competência legislativa a ato infralegal (Portaria ME 7.163/2021)
  3. 3 Possibilidade de exame de norma infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas na parte conhecida foi negado provimento porque a análise pretendida demandaria interpretação e exame de ato normativo infralegal (Portaria ME 7.163/2021), matéria não submetida ao conceito de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da Constituição, e porque questões relativas ao art. 97 do CTN têm natureza constitucional, sendo inadequadas à via do recurso especial; assim não se poderia reformar o acórdão recorrido sem enfrentar regramento infralegal e matéria constitucional fora da competência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.