AREsp 2576420 - DECISAO

AREsp 2576420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas aplicáveis e legitimou a exigência de inscrição prévia no CADASTUR prevista na Portaria ME 7.163/2021; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas a dispositivos do CTN; ademais, a Portaria é norma infralegal e não se enquadra como 'lei federal' para fundamentar o recurso especial.

Parties
Impetrante: CERVEJARIA SCHORNSTEIN LTDA; Impetrado: Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL - FAZENDA NACIONAL em Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Isenção Fiscal (art. 4º Da Lei N. 14.148/2021), Inscrição No CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Isenção Fiscal (art. 4º Da Lei N. 14.148/2021) Inscrição No CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Prequestionamento +1 more

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Parties

CERVEJARIA SCHORNSTEIN LTDA

Impetrante

Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL - FAZENDA NACIONAL em Blumenau

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fruição da isenção do PERSE pela impetrante
  2. 2 Exigência de inscrição prévia no CADASTUR prevista na Portaria ME 7.163/2021
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas aplicáveis e legitimou a exigência de inscrição prévia no CADASTUR prevista na Portaria ME 7.163/2021; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas a dispositivos do CTN; ademais, a Portaria é norma infralegal e não se enquadra como 'lei federal' para fundamentar o recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.