REsp 2089583 - DECISAO

REsp 2089583 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia envolve apreciação de norma infralegal (Portaria ME nº 7.163/2021), não enquadrada como lei federal para fins do art.105, III, a, da CF, e porque parte das questões suscitadas dizem respeito a matéria de natureza constitucional (art.97 do CTN), cuja análise compete ao STF; além disso, não houve prequestionamento da alegada violação ao princípio da isonomia no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAIRYLAND DOWNTOWN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Portaria ME Nº 7.163/2021, CADASTUR, Lei 14.148/2021, Lei Nº 11.771/2008, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 518/stj
Tributário Processual Civil Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Portaria ME Nº 7.163/2021 CADASTUR Lei 14.148/2021 Lei Nº 11.771/2008 Princípio Da Legalidade Tributária +2 more

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Parties

FAIRYLAND DOWNTOWN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade e competência normativa da Portaria ME nº 7.163/2021
  2. 2 Obrigatoriedade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição do benefício PERSE
  3. 3 Alegada violação aos arts. 2º, §1º, IV, e §2º da Lei 14.148/2021 e ao art.21, parágrafo único, inciso I, da Lei 11.771/2008

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia envolve apreciação de norma infralegal (Portaria ME nº 7.163/2021), não enquadrada como lei federal para fins do art.105, III, a, da CF, e porque parte das questões suscitadas dizem respeito a matéria de natureza constitucional (art.97 do CTN), cuja análise compete ao STF; além disso, não houve prequestionamento da alegada violação ao princípio da isonomia no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.