REsp 2077912 - DECISAO

REsp 2077912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas são, em grande parte, de natureza constitucional ou dependem de interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), o que impede o exame pelo STJ por risco de usurpação da competência do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade da exigência de prévio cadastro no Cadastur para acesso ao benefício do PERSE, fundamento que não foi impugnado adequadamente nas razões recursais, e faltou prequestionamento de dispositivos invocados, inviabilizando o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: PONTA D"AGULHA COSTELARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Exigência De Inscrição No Cadastur, Portaria ME 7.163/2021, Lei 14.148/2021, Lei 11.771/2008, Princípio Da Legalidade Tributária, Princípio Da Isonomia, Competência Do STF E Prequestionamento
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Exigência De Inscrição No Cadastur Portaria ME 7.163/2021 Lei 14.148/2021 Lei 11.771/2008 +3 more

Case Brief

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Parties

PONTA D"AGULHA COSTELARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da exigência de prévia inscrição no Cadastur para fruição do benefício previsto na Lei 14.148/2021 (PERSE)
  2. 2 ilegalidade ou extrapolação da Portaria ME 7.163/2021
  3. 3 inviabilidade de apreciação de questões constitucionais (isonomia, legalidade) pelo STJ por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas são, em grande parte, de natureza constitucional ou dependem de interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), o que impede o exame pelo STJ por risco de usurpação da competência do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade da exigência de prévio cadastro no Cadastur para acesso ao benefício do PERSE, fundamento que não foi impugnado adequadamente nas razões recursais, e faltou prequestionamento de dispositivos invocados, inviabilizando o processamento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.