REsp 2217760 - DECISAO

REsp 2217760 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é inadequada ao recurso especial, a fundamentação do apelo é dissociada do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF e Súmula 283/STF) e a solução da controvérsia demandaria interpretação de atos infralegais (Portaria ME nº 7.163/2021 e Solução de Consulta COSIT nº 225/2023), providência vedada em recurso especial; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Vinhedos Refeições Coletivas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Isenção Tributária, Revogabilidade De Benefícios Fiscais, Admissibilidade Recursal, Normas Infralegais Vs Lei Federal
Tributário Processual Civil Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Isenção Tributária Revogabilidade De Benefícios Fiscais Admissibilidade Recursal Normas Infralegais Vs Lei Federal

Case Brief

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Parties

Vinhedos Refeições Coletivas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 178 do CTN
  2. 2 alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é inadequada ao recurso especial, a fundamentação do apelo é dissociada do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF e Súmula 283/STF) e a solução da controvérsia demandaria interpretação de atos infralegais (Portaria ME nº 7.163/2021 e Solução de Consulta COSIT nº 225/2023), providência vedada em recurso especial; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.