REsp 2145396 - DECISAO

REsp 2145396 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, tornando o apelo deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF (por analogia) e porque para reformar a decisão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu corretamente, a teor do acórdão recorrido, que a exclusão do benefício fiscal pelo ato regulamentar/medida provisória produziu efeitos a partir de 02/01/2023 e não configurou instituição ou aumento de tributo.

Parties
Recorrente: WALKMIDIA MIDIA EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Isenção Fiscal / Alíquota Zero, Medida Provisória, Portaria Ministerial, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento E Fundamentação Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Administrativo Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Isenção Fiscal / Alíquota Zero Medida Provisória Portaria Ministerial Anterioridade Nonagesimal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALKMIDIA MIDIA EXTERIOR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de benefício fiscal por medida provisória e portaria
  2. 2 distinção entre revogação de alíquota zero e instituição/aumento de tributo
  3. 3 aplicabilidade da anterioridade nonagesimal e annual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, tornando o apelo deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF (por analogia) e porque para reformar a decisão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu corretamente, a teor do acórdão recorrido, que a exclusão do benefício fiscal pelo ato regulamentar/medida provisória produziu efeitos a partir de 02/01/2023 e não configurou instituição ou aumento de tributo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.