AREsp 2587720 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo que as atividades da impetrante não se enquadram no PERSE conforme Lei 14.148/2021 e Portaria ME n.s 7.163/2021; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e, quanto às demais alegadas violações legais, houve ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (restrições À Atividade Comercial) / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Lei 14.148/2021, Portaria ME N.s 7.163/2021, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Lei 14.148/2021 Portaria ME N.s 7.163/2021 Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático) +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (restrições À Atividade Comercial) / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento das atividades da impetrante no PERSE previsto pela Lei 14.148/2021 e Portaria ME n.s 7.163/2021
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação segundo art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo que as atividades da impetrante não se enquadram no PERSE conforme Lei 14.148/2021 e Portaria ME n.s 7.163/2021; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e, quanto às demais alegadas violações legais, houve ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.