REsp 2115069 - DECISAO

REsp 2115069 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados na peça recursal e por demandar, para sua solução, interpretação de norma infralegal (Portaria ME nº 7.163/2021 e Portaria ME nº 11.266/2023) que não se enquadra no conceito de lei federal, além de não ter sido impugnado adequadamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade da exigência de inscrição prévia no CADASTUR.

Parties
Recorrente: IPG COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR, Portaria ME Nº 7.163/2021, Lei 14.148/2021, Lei Nº 11.771/2008, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade Tributária
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR Portaria ME Nº 7.163/2021 Lei 14.148/2021 Lei Nº 11.771/2008 +2 more

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Parties

IPG COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/ultrapassagem de limites da Portaria ME nº 7.163/2021 e 11.266/2023
  2. 2 Exigência de inscrição prévia no CADASTUR como condição do benefício fiscal (PERSE)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 97, II e IV; 99; 100, I)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados na peça recursal e por demandar, para sua solução, interpretação de norma infralegal (Portaria ME nº 7.163/2021 e Portaria ME nº 11.266/2023) que não se enquadra no conceito de lei federal, além de não ter sido impugnado adequadamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade da exigência de inscrição prévia no CADASTUR.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.