REsp 2161809 - DECISAO

REsp 2161809 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto o tribunal de origem, após exame probatório e cotejo dos CNAE e das provas (fotos), concluiu que as atividades da recorrente não se enquadram nas previstas pela Portaria ME n.º 7.163/2021 e pela Lei n. 14.148/2021; a alteração desse entendimento dependeria de revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de violação a dispositivos federais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo seu exame na instância especial; e a fixação de honorários recursais está sujeita às condições do art. 85, §11, do CPC e do entendimento...

Parties
Recorrente: METALURGICA MOR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Tributário Processual Civil Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METALURGICA MOR SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade da recorrente enquadra-se nas atividades do setor de eventos para efeitos do PERSE (Lei n.14.148/2021 e Portaria ME n.º 7.163/2021)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento de questões federais apontadas (art. 111 CTN; arts. 16 da Lei 11.116/2005 e 17 da Lei 11.033/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto o tribunal de origem, após exame probatório e cotejo dos CNAE e das provas (fotos), concluiu que as atividades da recorrente não se enquadram nas previstas pela Portaria ME n.º 7.163/2021 e pela Lei n. 14.148/2021; a alteração desse entendimento dependeria de revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de violação a dispositivos federais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo seu exame na instância especial; e a fixação de honorários recursais está sujeita às condições do art. 85, §11, do CPC e do entendimento...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.