AREsp 2668967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 108 do CTN (ausência de prequestionamento) e porque a tese recursal é eminentemente constitucional, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente: S&S BOUTIQUE DE CARNES E BISTRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Lei 14.148/2021, CADASTUR, Simples Nacional, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 282 STF
Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Lei 14.148/2021 CADASTUR Simples Nacional Prequestionamento +2 more

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Parties

S&S BOUTIQUE DE CARNES E BISTRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento relativo ao art. 108 do CTN
  2. 2 impossibilidade de o STJ apreciar matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 108 do CTN (ausência de prequestionamento) e porque a tese recursal é eminentemente constitucional, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.