REsp 2169224 - DECISAO

REsp 2169224 - DECISAO

O exame do Recurso Especial foi prejudicado em razão de o tema ter sido afetado como repetitivo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema afetado, impedindo o prosseguimento do exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: MERITHU CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema Afetado (repetitivo)
Outcome
Prejudicado o exame do recurso; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do tema afetado (repetitivo).
Legal Topics
Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No Cadastur, Benefício Fiscal, Temas Repetitivos/suspensão De Processos, Recursal Recurso Especial
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No Cadastur Benefício Fiscal Temas Repetitivos/suspensão De Processos Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MERITHU CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema Afetado (repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 2º, § 1º, IV, da Lei n. 14.148/2021, combinado com os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008, exige inscrição regular no CADASTUR no momento da publicação da lei para fruição do benefício do PERSE
  2. 2 se o art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006 afasta a aplicação da alíquota 0% para PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ às optantes pelo Simples Nacional no âmbito do PERSE

Ratio Decidendi

O exame do Recurso Especial foi prejudicado em razão de o tema ter sido afetado como repetitivo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema afetado, impedindo o prosseguimento do exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do tema afetado (repetitivo).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado como repetitivo
  • Publique-se e intimem-se