AREsp 2610515 - DECISAO

AREsp 2610515 - DECISAO

A controvérsia relativa à exigência de prévia inscrição no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE foi afetada como representativa (Tema 1.283/STJ), de modo que, em observância ao rito dos recursos repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado, oportunidade em que serão adotadas as providências processuais subsequentes previstas no CPC/2015.

Parties
Agravante: GROWFIT ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.283/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.283/STJ).
Legal Topics
Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema 1.283/stj
Tributário Processo Civil Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR Recursos Repetitivos Afetação De Tema 1.283/stj

Case Brief

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Parties

GROWFIT ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.283/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

A controvérsia relativa à exigência de prévia inscrição no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE foi afetada como representativa (Tema 1.283/STJ), de modo que, em observância ao rito dos recursos repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado, oportunidade em que serão adotadas as providências processuais subsequentes previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.283/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa.
  • Determino que os autos permaneçam sobrestados no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.283/STJ.