AREsp 2784332 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, comprovou a existência e exigibilidade da cobrança pela IES com base em cláusula contratual do FIES e aplicou o entendimento pacífico desta Corte sobre a inaplicabilidade do CDC aos contratos de financiamento estudantil; além disso, o reexame de premissas fático-probatórias seria vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: MURILO VINICIUS DE SOUZA; Agravada: Instituição de Ensino Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Programa FIES, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Contratos De Financiamento Estudantil, Dever De Informação, Abusividade De Cobrança, Dano Moral, Ônus Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Programa FIES Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Contratos De Financiamento Estudantil Dever De Informação Abusividade De Cobrança +4 more

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Parties

MURILO VINICIUS DE SOUZA

Agravante

Instituição de Ensino Superior

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a questões trazidas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do FIES
  3. 3 exigibilidade da cobrança, pela IES, da diferença entre a semestralidade e o valor financiado pelo FIES

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, comprovou a existência e exigibilidade da cobrança pela IES com base em cláusula contratual do FIES e aplicou o entendimento pacífico desta Corte sobre a inaplicabilidade do CDC aos contratos de financiamento estudantil; além disso, o reexame de premissas fático-probatórias seria vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.