AREsp 1890733 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à conveniência e oportunidade da Administração quanto ao credenciamento no programa, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão administrativa sobre suspensão de adesões integra o âmbito discricionário da Administração, não sendo cabível ao Judiciário substituir essa avaliação.

Parties: Agravante: DROGARIA COUTO 2 LTDA; Agravante: DROGARIA PEROLA DE MESQUITA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo desprovido
Legal Topics: Programa Farmácia Popular, Credenciamento, Discricionariedade Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj

Administrativo Programa Farmácia Popular Credenciamento Discricionariedade Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DROGARIA COUTO 2 LTDA

Agravante

DROGARIA PEROLA DE MESQUITA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 direito ao credenciamento no Programa Farmácia Popular
2 discricionariedade administrativa e limites da atuação do Judiciário
3 motivação do ato administrativo e sua comprovação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

Nega-se provimento ao agravo.
Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.