AREsp 1890733 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria desconstituição da moldura fático-probatória delineada pelas instâncias ordinárias — relativa à conveniência e oportunidade da Administração e à motivação do ato administrativo — e tal reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DROGARIA COUTO 2 LTDA.; Agravante: DROGARIA PÉROLA DE MESQUITA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Programa Farmácia Popular, Credenciamento, Discricionariedade Do Ato Administrativo, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
ADMINISTRATIVO Programa Farmácia Popular Credenciamento Discricionariedade Do Ato Administrativo Motivação Do Ato Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DROGARIA COUTO 2 LTDA.

Agravante

DROGARIA PÉROLA DE MESQUITA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial
  2. 2 Discricionariedade administrativa e motivação do ato quanto ao credenciamento no Programa Farmácia Popular
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário quanto à conveniência e oportunidade da Administração e pedido de inclusão em programa administrativo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria desconstituição da moldura fático-probatória delineada pelas instâncias ordinárias — relativa à conveniência e oportunidade da Administração e à motivação do ato administrativo — e tal reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática atacada