AREsp 1706718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a questão suscitada, não existindo omissão quanto ao argumento de excesso de poder regulamentar; o acórdão do TRF4 concluiu que não há ilegalidade nas sanções previstas na Portaria nº 971/2012, por serem normativas aplicáveis ao Programa Farmácia Popular e por a adesão ao programa ter sido voluntária, e a devolução de valores é medida para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante/recorrente: Elia Hollmann & Cia LTDA; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração da verba honorária em 2%.
Legal Topics
Programa Farmácia Popular, Devolução De Valores, Poder Regulamentar, Portaria Nº 971/2012, Excesso De Poder Regulamentar, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Programa Farmácia Popular Devolução De Valores Poder Regulamentar Portaria Nº 971/2012 Excesso De Poder Regulamentar +3 more

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Parties

Elia Hollmann & Cia LTDA

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria nº 971/2012 extrapolou o poder regulamentar do Ministro da Saúde ao prever sanção/multa não prevista em lei
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem omitiu a questão suscitada quanto ao excesso de poder regulamentar
  3. 3 Legalidade da devolução de valores apurada pelo Ministério da Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a questão suscitada, não existindo omissão quanto ao argumento de excesso de poder regulamentar; o acórdão do TRF4 concluiu que não há ilegalidade nas sanções previstas na Portaria nº 971/2012, por serem normativas aplicáveis ao Programa Farmácia Popular e por a adesão ao programa ter sido voluntária, e a devolução de valores é medida para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração da verba honorária em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial