REsp 1479789 - DECISAO

REsp 1479789 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a retirada da expressão dos rótulos depende de reexame do contexto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; o acórdão de origem concluiu que a advertência não é dúbia e que sua retirada poderia facilitar o comércio clandestino, e a alegação de violação do art. 966 do CC não traz comando normativo suficiente para modificar essa conclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa Farmácia Popular, Rótulos De Medicamentos, Direito À Informação Do Consumidor, Natureza Empresarial (art. 966 Cc), Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão "PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO" nos rótulos dos medicamentos da Rede Própria do Programa Farmácia Popular é dúbia e induz o consumidor em erro
  2. 2 Se as Farmácias Populares se enquadram como empresas nos termos do art. 966 do Código Civil e, assim, se aplica o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso quando implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a retirada da expressão dos rótulos depende de reexame do contexto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; o acórdão de origem concluiu que a advertência não é dúbia e que sua retirada poderia facilitar o comércio clandestino, e a alegação de violação do art. 966 do CC não traz comando normativo suficiente para modificar essa conclusão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.