AREsp 1702300 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica as omissões ou violações legais alegadas (art. 1.022 CPC/2015), apresentando razões genéricas e dissociadas (Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados (Súmula 211/STJ) e a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a majoração da multa em conformidade com o art. 12 da Lei 8.429/92 e os autos.

Parties
Agravante: DROGARIA MISSAGIA LTDA.; Parte Agravada: MP Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Particular a que se nega provimento
Legal Topics
Programa Farmácia Popular, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil (art. 12 Lei 8.429/92), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Programa Farmácia Popular Indisponibilidade De Bens Multa Civil (art. 12 Lei 8.429/92) Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

DROGARIA MISSAGIA LTDA.

Agravante

MP Federal

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Majoração da multa civil em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Legalidade e fundamentação da medida de indisponibilidade de bens
  3. 3 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica as omissões ou violações legais alegadas (art. 1.022 CPC/2015), apresentando razões genéricas e dissociadas (Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados (Súmula 211/STJ) e a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a majoração da multa em conformidade com o art. 12 da Lei 8.429/92 e os autos.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Particular a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.