REsp 1938403 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas aos arts. 355, I e 1.009, §1º, do CPC/2015 e ao art. 55 da Lei n. 9.784/1999 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem verificou que a auditoria do Ministério da Saúde descreveu detalhadamente as irregularidades e que a recorrente não apresentou provas capazes de afastar suas conclusões, tendo também ocorrido preclusão quanto ao pedido de produção de provas interlocutório.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Programa Farmácia Popular Do Brasil, Autos De Infração Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Produção De Prova Pericial E Testemunhal, Preclusão, Prequestionamento Para Recurso Especial, Ressarcimento Ao Erário E Multa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Programa Farmácia Popular Do Brasil Autos De Infração Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Produção De Prova Pericial E Testemunhal Preclusão +2 more

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Parties

FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de produção de prova pericial e testemunhal em sede judicial após indeferimento em instância inferior
  3. 3 validade da autuação e da multa aplicadas em decorrência de irregularidades no PFPB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas aos arts. 355, I e 1.009, §1º, do CPC/2015 e ao art. 55 da Lei n. 9.784/1999 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem verificou que a auditoria do Ministério da Saúde descreveu detalhadamente as irregularidades e que a recorrente não apresentou provas capazes de afastar suas conclusões, tendo também ocorrido preclusão quanto ao pedido de produção de provas interlocutório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.