REsp 2119967 - DECISAO

REsp 2119967 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria exige, em parte, interpretação de norma infralegal (Portaria de Consolidação n.º 05/2017) e o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a suspensão preventiva, fundamentada no art. 38 da Portaria, encontra amparo normativo e o ato administrativo goza de presunção de legitimidade não desconstituída pela autora.

Parties
Recorrente: Drogaria Nacional de Itaguaí Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa Farmácia Popular Do Brasil, Suspensão Preventiva Da Conexão Ao Sistema DATASUS, Ato Administrativo E Presunção De Legitimidade, Contraditório E Duração Razoável Do Processo, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Fato), Interpretação De Norma Infralegal (portaria)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Programa Farmácia Popular Do Brasil Suspensão Preventiva Da Conexão Ao Sistema DATASUS Ato Administrativo E Presunção De Legitimidade Contraditório E Duração Razoável Do Processo Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Fato) +1 more

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Parties

Drogaria Nacional de Itaguaí Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível a suspensão preventiva da conexão ao Sistema DATASUS do PFPB diante de indícios de irregularidades?
  2. 2 Pode o Judiciário compelir a Administração Pública a instaurar procedimento administrativo?
  3. 3 Houve violação do contraditório e da razoável duração do processo administrativa que justifique anulação judicial?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria exige, em parte, interpretação de norma infralegal (Portaria de Consolidação n.º 05/2017) e o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a suspensão preventiva, fundamentada no art. 38 da Portaria, encontra amparo normativo e o ato administrativo goza de presunção de legitimidade não desconstituída pela autora.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se