AREsp 2716083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a alegada violação ao art. 926 do CPC não foi prequestionada na decisão recorrida (incidência da Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal era deficiente por não indicar dispositivo de lei federal e por não comprovar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), razão pela qual o REsp foi inadmitido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Programa Luz Para Todos, Universalização De Energia Elétrica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Programa Luz Para Todos Universalização De Energia Elétrica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 inadequação do recurso especial para impugnar decretos e atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a alegada violação ao art. 926 do CPC não foi prequestionada na decisão recorrida (incidência da Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal era deficiente por não indicar dispositivo de lei federal e por não comprovar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), razão pela qual o REsp foi inadmitido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC