REsp 2087285 - DECISAO

REsp 2087285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não combatidos pelo recurso (óbice da Súmula 283/STF); assim, manteve-se a conclusão de que, tendo sido atendidas as exigências documentais e aplicando-se a Resolução ANEEL nº 414/2010, cabia a instalação no prazo de 60 dias, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Autor/recorrido: JANDIR CARDOSO DA COSTA; Réu/recorrente: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Programa Luz Para Todos, Resolução ANEEL 414/2010, Decreto 7.520/2011, Decretos De Prorrogação Do Programa, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Programa Luz Para Todos Resolução ANEEL 414/2010 Decreto 7.520/2011 Decretos De Prorrogação Do Programa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JANDIR CARDOSO DA COSTA

Autor/recorrido

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de concessionária de instalar rede elétrica após preenchimento documental
  2. 2 Aplicação da Resolução ANEEL 414/2010 (art.27 e art.34, I) e prazos para extensão de rede
  3. 3 Efeito das prorrogações do Programa Luz para Todos (Decretos 9.357/2018 e 11.111/2021/2022) sobre pedidos já formulados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não combatidos pelo recurso (óbice da Súmula 283/STF); assim, manteve-se a conclusão de que, tendo sido atendidas as exigências documentais e aplicando-se a Resolução ANEEL nº 414/2010, cabia a instalação no prazo de 60 dias, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.