AREsp 3184808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento específico, nos termos do art. 1.025 do CPC, sobre o conteúdo normativo dos arts. 14 e 22 do CDC, e porque o acórdão recorrido fundamentou que a submissão ao Programa Luz para Todos e a prorrogação do prazo até 31/12/2026 afasta a caracterização de mora da concessionária, impedindo a responsabilização civil; igualmente não restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Autora/recorrente: LUCIANE DA SILVA BRITO; Recorrida/concessionária: ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Programa Luz Para Todos, Universalização Do Serviço Público De Energia Elétrica, Mora Da Concessionária, Responsabilidade Civil Por Danos Morais, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Programa Luz Para Todos Universalização Do Serviço Público De Energia Elétrica Mora Da Concessionária Responsabilidade Civil Por Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANE DA SILVA BRITO

Autora/recorrente

ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrida/concessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 22) à relação entre interessado e concessionária em imóveis rurais vinculados ao Programa Luz para Todos
  2. 2 Efeito dos decretos presidenciais que prorrogam o prazo de universalização até 31/12/2026 sobre a caracterização de mora da concessionária
  3. 3 Exigência de prequestionamento (art. 1.025 CPC) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento específico, nos termos do art. 1.025 do CPC, sobre o conteúdo normativo dos arts. 14 e 22 do CDC, e porque o acórdão recorrido fundamentou que a submissão ao Programa Luz para Todos e a prorrogação do prazo até 31/12/2026 afasta a caracterização de mora da concessionária, impedindo a responsabilização civil; igualmente não restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.