REsp 2228317 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão quais omissões alegadas persistiriam, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF, e deixou de impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido (considerando o prazo de 30 dias como impróprio), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Programa Mais Leite Saudável, Habilitação Definitiva, Prazo De Habilitação, Benefício Fiscal, Intempestividade
Tributário Programa Mais Leite Saudável Habilitação Definitiva Prazo De Habilitação Benefício Fiscal Intempestividade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presunta omissão quanto aos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação restritiva de benefício fiscal (art. 111, II, do CTN)
  3. 3 prazo de 30 dias para requerimento de habilitação definitiva (art. 22 do Decreto n. 8.533/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão quais omissões alegadas persistiriam, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF, e deixou de impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido (considerando o prazo de 30 dias como impróprio), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.