REsp 2113912 - DECISAO

REsp 2113912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das pretensões implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa ao art. 106 do CTN não foi enfrentada pelo tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento (aplicação por analogia da Súmula 282/STF); além disso, razões recursais genéricas atraem o óbice da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LATICÍNIOS PINHALENSE LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por LATICÍNIOS PINHALENSE LTDA; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Programa Mais Leite Saudável, Habilitação Definitiva, Regularidade Fiscal, Retroatividade Normativa (art. 106 Do Ctn), Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Programa Mais Leite Saudável Habilitação Definitiva Regularidade Fiscal Retroatividade Normativa (art. 106 Do Ctn) Prequestionamento

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Parties

LATICÍNIOS PINHALENSE LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação definitiva ao PMLS diante de intempestividade do pedido
  2. 2 Exigência de comprovação da regularidade fiscal para habilitação definitiva no PMLS
  3. 3 Aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 com base no art. 106, II, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das pretensões implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa ao art. 106 do CTN não foi enfrentada pelo tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento (aplicação por analogia da Súmula 282/STF); além disso, razões recursais genéricas atraem o óbice da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por LATICÍNIOS PINHALENSE LTDA; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte adversa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC