REsp 2071513 - DECISAO

REsp 2071513 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matéria apontada (Súmula 211/STJ), e porque parte das razões atacaria fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa Mais Leite Saudável, Habilitação Definitiva, Prazo Impróprio, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processual Civil Programa Mais Leite Saudável Habilitação Definitiva Prazo Impróprio Sucumbência Recíproca Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do prazo para apresentação do pedido de habilitação definitiva impede a adesão ao Programa Mais Leite Saudável
  2. 2 Natureza do prazo previsto no art. 22 do Decreto 8.533/15 (impróprio ou peremptório)
  3. 3 Exigência de prequestionamento quanto à alegação de não adesão ao DTE (art.14, §1º, IN RFB 1.590/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matéria apontada (Súmula 211/STJ), e porque parte das razões atacaria fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

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