REsp 2059090 - DECISAO

REsp 2059090 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a Lei 10.925/2004 impõe exigência de regularidade fiscal em dois momentos distintos (habilitação provisória e habilitação definitiva) e que a apresentação de certidão negativa em momento posterior saneia irregularidades anteriores, não exigindo prova contínua durante toda a execução do projeto na ausência de previsão expressa. Também decidiu que o §8º do art.9º-A delegou ao Executivo a regulamentação do procedimento, incluindo a fixação do prazo de 30 dias para requerer habilitação definitiva, sendo tal prazo legítimo e não afastado diante da ausência de demonstração específica de impossibilidade ou desproporcionalidade. Em consequência, negou provimento ao...

Parties
Impetrante/recorrente: DANONE LTDA; Autoridade Coatora/recorrida: Delegado da Delegacia Especial de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Programa Mais Leite Saudável (pmls), Habilitação Provisória E Definitiva, Regularidade Fiscal, Regulamentação Infralegal, Prazo Para Requerimento De Habilitação Definitiva, Princípios Da Legalidade, Impessoalidade E Segurança Jurídica, Drawback E Súmula 569
Direito Constitucional Processual Civil Tributário Administrativo Programa Mais Leite Saudável (pmls) Habilitação Provisória E Definitiva Regularidade Fiscal Regulamentação Infralegal +3 more

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Parties

DANONE LTDA

Impetrante/recorrente

Delegado da Delegacia Especial de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 10.925/2004 exige regularidade fiscal contínua durante toda a execução do projeto ou apenas em dois momentos distintos (habilitação provisória e habilitação definitiva)
  2. 2 Se o prazo de 30 dias previsto em ato infralegal para requerimento da habilitação definitiva é legítimo à luz da delegação prevista no §8º do art.9º-A da Lei 10.925/2004
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência sobre drawback (Súmula 569/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a Lei 10.925/2004 impõe exigência de regularidade fiscal em dois momentos distintos (habilitação provisória e habilitação definitiva) e que a apresentação de certidão negativa em momento posterior saneia irregularidades anteriores, não exigindo prova contínua durante toda a execução do projeto na ausência de previsão expressa. Também decidiu que o §8º do art.9º-A delegou ao Executivo a regulamentação do procedimento, incluindo a fixação do prazo de 30 dias para requerer habilitação definitiva, sendo tal prazo legítimo e não afastado diante da ausência de demonstração específica de impossibilidade ou desproporcionalidade. Em consequência, negou provimento ao...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Determinar devolução do processo administrativo nº 10010.040886/0916-00 à autoridade administrativa para reexame quanto ao único fundamento do indeferimento relativo a breve ausência de certidão de regularidade fiscal