MS 25977 - DECISAO

MS 25977 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Saúde, porquanto a suposta omissão ilegal atribui-se à Secretaria de Atenção Primária à Saúde/Secretário competente (gestão do Programa Mais Médicos); não se aplica a teoria da encampação (Súmula 628/STJ) para deslocar a competência constitucionalmente definida, motivo pelo qual o mandado de segurança foi denegado sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, IV, do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Barbara Isely Berlanga Vigaud; Impetrante: Barbara Maria Armero Rondon; Impetrado: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Denegação, Sem Resolução De Mérito
Outcome
Denego o mandamus, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do Ministro da Saúde
Legal Topics
Programa Mais Médicos, Edital N. 9/26.03.2020, Ilegitimidade Passiva, Competência, Teoria Da Encampação (súmula 628/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Programa Mais Médicos Edital N. 9/26.03.2020 Ilegitimidade Passiva Competência Teoria Da Encampação (súmula 628/stj)

Case Brief

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Parties

Barbara Isely Berlanga Vigaud

Impetrante

Barbara Maria Armero Rondon

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Denegação, Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Ministro de Estado da Saúde para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Competência da Secretaria de Atenção Primária à Saúde/SGTES para atos relativos ao Programa Mais Médicos
  3. 3 Pedido de inscrição/convocação no âmbito do Edital n. 9/26.03.2020

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Saúde, porquanto a suposta omissão ilegal atribui-se à Secretaria de Atenção Primária à Saúde/Secretário competente (gestão do Programa Mais Médicos); não se aplica a teoria da encampação (Súmula 628/STJ) para deslocar a competência constitucionalmente definida, motivo pelo qual o mandado de segurança foi denegado sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, IV, do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Denego o mandamus, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do Ministro da Saúde

Orders

  • Custas na forma da lei.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ.