RO 219 - DECISAO

RO 219 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida depende da interpretação e aplicação da Lei n. 12.871/2013 (Programa Mais Médicos) e do convênio internacional com Cuba/OPAS, configurando ofensa reflexa à Constituição Federal; não há vínculo trabalhista regido pelas leis brasileiras, o art. 13 da Lei atribui discricionariedade à coordenação do Programa e, portanto, não se verifica questão constitucional direta apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: YELINA IZQUIERDO RODRIGUEZ; Réu: União; Réu: República de Cuba; Réu: Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Programa Mais Médicos, Prorrogação De Contrato, Cooperação Internacional, Vínculo Trabalhista, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Internacional Público Programa Mais Médicos Prorrogação De Contrato Cooperação Internacional Vínculo Trabalhista Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

YELINA IZQUIERDO RODRIGUEZ

Recorrente

União

Réu

República de Cuba

Réu

Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário por suposta ofensa reflexa à Constituição Federal
  2. 2 Natureza jurídica das contratações no Programa Mais Médicos (relação trabalhista ou convênio internacional)
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial na discricionariedade administrativa da coordenação do Projeto Mais Médicos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida depende da interpretação e aplicação da Lei n. 12.871/2013 (Programa Mais Médicos) e do convênio internacional com Cuba/OPAS, configurando ofensa reflexa à Constituição Federal; não há vínculo trabalhista regido pelas leis brasileiras, o art. 13 da Lei atribui discricionariedade à coordenação do Programa e, portanto, não se verifica questão constitucional direta apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se