REsp 1886043 - DECISAO

REsp 1886043 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região sob fundamento eminentemente constitucional (ofensa ao princípio da isonomia e aos arts. da CF), matéria cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais a recorrente não demonstrou concretamente a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso. Foi também majorado em 10% os honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Maria Eduarda Holanda Afonso Ferreira; Recorrido: Thais Fernandes Gomes; Recorrido: João Paulo Moreli Lima; Recorrido: Victor André Vargas Gonçalves; Recorrido: Wildson Henrique de Brito Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Programa Mais Médicos, Edital De Chamamento Público, Isonomia, Exigência De Habilitação Para Exercício Da Medicina, Súmula 266/stj, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Programa Mais Médicos Edital De Chamamento Público Isonomia Exigência De Habilitação Para Exercício Da Medicina Súmula 266/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Maria Eduarda Holanda Afonso Ferreira

Recorrido

Thais Fernandes Gomes

Recorrido

João Paulo Moreli Lima

Recorrido

Victor André Vargas Gonçalves

Recorrido

Wildson Henrique de Brito Leite

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de previsão editalícia que exige apresentação de habilitação no ato de inscrição para médicos formados no exterior
  2. 2 Violação do princípio da isonomia e demais princípios da administração pública (razoabilidade, proporcionalidade, eficiência)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 266/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região sob fundamento eminentemente constitucional (ofensa ao princípio da isonomia e aos arts. da CF), matéria cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais a recorrente não demonstrou concretamente a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso. Foi também majorado em 10% os honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela União
  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ