AREsp 1869728 - DECISAO

AREsp 1869728 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada, pela recorrente, de omissão/contrariedade aos dispositivos invocados e por falta de prequestionamento quanto à multa; ademais, o acórdão regional fundamentou-se na ofensa ao princípio da isonomia e na aplicação por analogia da Súmula 266 do STJ ao Programa Mais Médicos, suficientes para manter a decisão de primeiro grau que autorizou a apresentação posterior da documentação.

Parties
Autor: Joana Patrícia Fontes de Lima Macedo; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Programa Mais Médicos, Diploma E Habilitação Para Exercício Da Medicina No Exterior, Isonomia, Tutela Provisória, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Programa Mais Médicos Diploma E Habilitação Para Exercício Da Medicina No Exterior Isonomia Tutela Provisória Prequestionamento

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Parties

Joana Patrícia Fontes de Lima Macedo

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação do diploma e do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior deve ser exigida no ato de inscrição no Programa Mais Médicos ou apenas na posse/início das atividades
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 266 do STJ ao chamamento público do Programa Mais Médicos
  3. 3 Quebra de isonomia entre médicos formados no Brasil e no exterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada, pela recorrente, de omissão/contrariedade aos dispositivos invocados e por falta de prequestionamento quanto à multa; ademais, o acórdão regional fundamentou-se na ofensa ao princípio da isonomia e na aplicação por analogia da Súmula 266 do STJ ao Programa Mais Médicos, suficientes para manter a decisão de primeiro grau que autorizou a apresentação posterior da documentação.

Court Disposition

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro a verba honorária para R$ 5.800,00