REsp 1935532 - DECISAO

REsp 1935532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão do TRF5, segundo o qual a documentação nos autos comprova que a recorrida cumpriu os requisitos do art. 23-A da Lei nº 12.871/2013; aplica-se a Súmula 283/STF ao fundamento não impugnado.

Parties
Recorrente: União; Recorrida/impetrante: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa Mais Médicos, Reincorporação Ao Programa, Interpretação Do Art. 23 a Da Lei Nº 12.871/2013, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Programa Mais Médicos Reincorporação Ao Programa Interpretação Do Art. 23 a Da Lei Nº 12.871/2013 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

recorrida

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 23-A da Lei nº 12.871/2013
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação ao fundamento decisório
  3. 3 Requisitos para reincorporação de médico intercambista ao Programa Mais Médicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão do TRF5, segundo o qual a documentação nos autos comprova que a recorrida cumpriu os requisitos do art. 23-A da Lei nº 12.871/2013; aplica-se a Súmula 283/STF ao fundamento não impugnado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.