REsp 2140936 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia de mérito sobre o preenchimento dos requisitos do art. 23-A dependia de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão apta a ensejar conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Impetrados: impetrantes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Programa Mais Médicos, Reincorporação De Médicos Intercambistas, Interpretação Do Art. 23 a Da Lei 12.871/2013, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj

Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Programa Mais Médicos Reincorporação De Médicos Intercambistas Interpretação Do Art. 23 a Da Lei 12.871/2013 Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrantes

Impetrados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015
2 Alegada violação do art. 23-A, III, da Lei nº 12.871/2013 (alterada pela Lei nº 13.958/2019)
3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
Publique-se